1. Objetivo e Aplicação
Esta Política de Uso Aceitável (“AUP”) regula a utilização dos serviços de computação em nuvem, hospedagem e servidores virtuais disponibilizados pela MINIVPS.
O descumprimento das disposições aqui previstas poderá resultar na suspensão imediata ou no encerramento definitivo dos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
2. Uso Ilegal ou Não Autorizado
É expressamente proibida a utilização dos serviços para atividades ilegais ou que violem a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a:
- Violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual;
- Distribuição, armazenamento ou disponibilização de conteúdo ilegal;
- Exploração sexual de crianças e adolescentes;
- Fraudes, esquemas enganosos ou atividades ilícitas;
- Tráfico de drogas, armas ou quaisquer atividades criminosas.
3. Segurança da Informação
O cliente é integralmente responsável pela segurança de seus sistemas, aplicações, credenciais de acesso e dados.
A MINIVPS não se responsabiliza por invasões, comprometimento de servidores, scripts vulneráveis ou falhas de segurança decorrentes de configurações inadequadas ou omissões do cliente.
4. Spam e Envio de E-mails em Massa
É vedado o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas (“spam”), bem como qualquer prática que viole normas de boas práticas de e-mail ou legislação aplicável.
O envio de e-mails em massa somente será permitido mediante autorização prévia da MINIVPS e desde que o cliente comprove:
- Consentimento expresso e verificável dos destinatários;
- Mecanismo funcional de descadastramento (opt-out);
- Identificação clara do remetente;
- Conformidade com a legislação brasileira aplicável.
5. Abuso de Rede e Atividades Maliciosas
São proibidas quaisquer atividades que comprometam a estabilidade, segurança ou disponibilidade da rede, incluindo, mas não se limitando a:
- Scans não autorizados, exploração de vulnerabilidades ou ataques;
- Botnets, malware, ransomware ou códigos maliciosos;
- Ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
- Interferência no funcionamento de outros clientes;
- Falsificação de pacotes, cabeçalhos ou identidades.
6. Uso de Recursos
O uso excessivo ou abusivo de recursos que comprometa a performance ou a estabilidade da infraestrutura poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento do serviço.
7. Responsabilidade pelo Conteúdo
O cliente é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo hospedado, transmitido ou processado por meio dos serviços contratados.
8. Fiscalização e Medidas
A MINIVPS poderá, a seu critério, adotar medidas técnicas e administrativas para investigar suspeitas de violação desta AUP, incluindo a suspensão preventiva dos serviços.
9. Alterações desta Política
Esta Política de Uso Aceitável poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante publicação de versão atualizada no site oficial da MINIVPS.
10. Disposições Finais
Esta AUP integra os Termos de Serviço da MINIVPS e deve ser interpretada de forma conjunta com o SLA e a Política de Privacidade.
