Acordo de Nível de Serviço (SLA)

1. Objeto

O presente Acordo de Nível de Serviço (“SLA”) tem por objeto definir os parâmetros mínimos de disponibilidade, desempenho e confiabilidade da infraestrutura de rede e dos serviços contratados junto à MINIVPS, bem como estabelecer os critérios para eventual concessão de créditos compensatórios, nos termos aqui previstos.

2. Garantia de Disponibilidade

A MINIVPS compromete-se a envidar seus melhores esforços para assegurar uma disponibilidade mínima mensal de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento), apurada com base no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês calendário.

A aferição da disponibilidade será realizada por meio de sistemas de monitoramento contínuo, observadas as exclusões previstas neste instrumento.

3. Créditos por Indisponibilidade

Na hipótese de a disponibilidade mensal apurada ser inferior ao percentual garantido, o cliente poderá fazer jus a créditos compensatórios, os quais serão calculados conforme a tabela a seguir.

4. Condições e Limitações

1. O valor máximo de créditos concedidos ao cliente, em qualquer hipótese, não poderá exceder o montante total efetivamente pago no período correspondente a um (1) mês.
2. Janelas de manutenção programada, devidamente comunicadas com antecedência razoável, não serão consideradas como indisponibilidade para fins de apuração de SLA.
3. Os créditos de SLA serão concedidos exclusivamente sob a forma de crédito na conta do cliente, para utilização em contratações futuras, sendo vedada sua conversão em moeda corrente, reembolso ou transferência a terceiros.
4. Não serão elegíveis à concessão de créditos as indisponibilidades decorrentes de eventos de força maior, falhas de terceiros, problemas de conectividade externa, ataques, ou quaisquer fatores alheios ao controle da MINIVPS.
5. O cliente deverá estar em situação regular quanto às suas obrigações financeiras para que possa requerer créditos de SLA.
6. As solicitações de crédito deverão ser formalizadas no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da ocorrência do evento.
7. As solicitações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do canal oficial de suporte da MINIVPS.
8. A MINIVPS poderá levar até 5 (cinco) dias úteis para analisar, validar e aplicar os créditos eventualmente devidos.

5. Disposições Gerais e Conformidade Legal

O presente Acordo de Nível de Serviço (SLA) integra, para todos os fins, os Termos de Serviço da MINIVPS, regendo-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e demais normas legais pertinentes.

As condições aqui estabelecidas não afastam, limitam ou excluem direitos do cliente previstos em lei, sendo interpretadas de forma sistemática e complementar aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade da MINIVPS.

6. Limitações de Responsabilidade

Nos termos da legislação vigente, a responsabilidade da MINIVPS restringe-se aos limites previstos neste SLA e nos Termos de Serviço, não abrangendo, em qualquer hipótese, lucros cessantes, perda de dados, perda de receitas, danos indiretos, incidentais ou consequenciais, exceto quando expressamente determinados por lei.

O cliente reconhece que os serviços de computação em nuvem envolvem variáveis técnicas inerentes à natureza da tecnologia empregada, comprometendo-se a manter rotinas próprias de backup, segurança da informação e redundância lógica, conforme suas necessidades.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A MINIVPS compromete-se a tratar os dados pessoais eventualmente relacionados à prestação dos serviços em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e confidencialidade.

Para fins da LGPD, o cliente declara ciência de que poderá atuar como Controlador dos dados pessoais tratados em seus ambientes virtuais, cabendo-lhe definir as finalidades e os meios de tratamento, enquanto a MINIVPS atuará, quando aplicável, como Operadora, nos limites técnicos da infraestrutura contratada.

A MINIVPS adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme descrito em sua Política de Privacidade.

8. Atualizações e Vigência

A MINIVPS reserva-se o direito de modificar este SLA a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seu sítio eletrônico oficial, passando a nova versão a produzir efeitos a partir da data de sua divulgação.

A continuidade da utilização dos serviços após a publicação de alterações será considerada como aceitação tácita das novas condições.