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CNPJ: 40.066.457/0001-13
E-mail oficial: [email protected]
Última atualização: 17 de Julho de 2025
O uso dos serviços de hospedagem e servidores VPS da MINIVPS constitui um acordo contratual entre o cliente e a MINIVPS.
Ao efetuar o cadastro, selecionar a opção “Li e aceito os Termos de Serviço” e concluir o pagamento, o cliente declara ter lido, entendido e concordado integralmente com este contrato e com a Política de Privacidade.
O aceite eletrônico possui plena validade jurídica, conforme o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 14.063/2020.
O prazo inicial do contrato tem início na data em que a MINIVPS gera o e-mail de ativação da conta, continuando conforme o período escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual). Após o vencimento do prazo inicial, o contrato será renovado automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento prévio solicitado por escrito com pelo menos 1 (um) dia de antecedência.
O pagamento é antecipado, via Pix ou boleto (PagHiper), cartão de crédito (Stripe) ou PayPal. Os serviços são pré-pagos, com opção de renovação automática apenas para clientes com cartão de crédito vinculado à conta.
As faturas são geradas 7 (sete) dias antes do vencimento. O não pagamento resultará em suspensão automática e cancelamento em até 2 (dois) dias após o vencimento.
A MINIVPS reserva-se o direito de cancelar qualquer serviço a qualquer momento. Em caso de cancelamento por parte da MINIVPS sem violação contratual, poderá haver reembolso proporcional do período não utilizado.
Se o cliente violar estes Termos, nenhum reembolso será devido. Serviços pagos antecipadamente, incluindo licenças de software como cPanel, são não reembolsáveis.
O cancelamento deve ser solicitado pelo painel de cliente ou via e-mail para [email protected] com antecedência mínima de 24 horas.
1. Natureza dos Créditos: Os créditos adicionados à plataforma têm natureza pré-paga e não conversível em moeda corrente.
2. Direito de Arrependimento: O cliente poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, desde que os créditos não tenham sido utilizados.
3. Utilização Parcial: Caso haja uso parcial dos créditos, o reembolso será proporcional ao saldo restante.
4. Irreversibilidade: Após 7 (sete) dias, os créditos são considerados não reembolsáveis, exceto em caso de falha comprovada na prestação do serviço.
5. Prazo de Reembolso: Quando cabível, o reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento em até 7 (sete) dias úteis após aprovação.
O uso dos serviços para atividades ilegais é estritamente proibido, incluindo:
O cliente é o único responsável pelos arquivos hospedados e deve manter o sistema atualizado e seguro.
O cliente deve utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente e com a AUP da MINIVPS. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento do serviço.
O suporte técnico é prestado exclusivamente via e-mail [email protected], abrangendo apenas questões relacionadas à infraestrutura e ao painel administrativo.
A MINIVPS não tolera comportamento abusivo ou agressivo contra sua equipe ou empresa. A reincidência resultará em suspensão permanente dos serviços sem direito a reembolso.
É terminantemente proibido enviar e-mails em massa sem autorização prévia. Envios acima de 100 e-mails por hora por IP configuram envio em massa. A violação implicará suspensão imediata e cobrança de taxa administrativa conforme tabela vigente.
O cliente é o único responsável pelos seus backups. Mesmo quando o serviço inclui cópia de segurança, recomenda-se manter uma cópia independente fora do servidor.
A MINIVPS não garante que os serviços serão ininterruptos ou totalmente livres de falhas. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total excederá o valor pago nos últimos 30 dias. A empresa não é responsável por perdas de dados, lucros cessantes ou danos indiretos.
A MINIVPS trata os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizando-os apenas para execução dos serviços contratados e nunca compartilhando com terceiros, salvo obrigação legal.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.
Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Serviço”, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este contrato, reconhecendo sua validade jurídica e estando ciente das regras de uso, pagamento e reembolso.
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Versão 2025.1 — Vigente a partir de 17 de Julho de 2025.
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