Termos de Serviço

Razão social: MINIVPS
CNPJ: 40.066.457/0001-13
E-mail oficial: [email protected]
Última atualização: 17 de julho de 2025

1. Aceitação dos Termos

A contratação e utilização dos serviços da MINIVPS constituem um acordo contratual vinculante entre o cliente e a MINIVPS.

Ao realizar o cadastro, selecionar a opção “Li e aceito os Termos de Serviço” e efetuar o pagamento, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este instrumento, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Nível de Serviço (SLA).

O aceite eletrônico possui plena validade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei nº 14.063/2020.

2. Vigência e Renovação

O contrato entra em vigor na data de envio do e-mail de ativação do serviço e permanecerá vigente pelo período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual).

Ao término do período contratado, o serviço poderá ser renovado automaticamente pelo mesmo prazo, salvo solicitação de cancelamento realizada pelo cliente com antecedência mínima de 1 (um) dia.

3. Pagamento e Faturamento

Os serviços são prestados sob regime pré-pago, mediante pagamento antecipado por meio de Pix ou boleto bancário (PagHiper), cartão de crédito (Stripe) ou PayPal.

A renovação automática estará disponível exclusivamente para clientes que possuam cartão de crédito válido vinculado à conta.

As faturas são emitidas com antecedência mínima de 7 (sete) dias. O não pagamento poderá resultar na suspensão automática do serviço em 1 (um) dia e no cancelamento definitivo após 2 (dois) dias do vencimento.

4. Cancelamento e Reembolsos

A MINIVPS poderá suspender ou cancelar os serviços a qualquer tempo, mediante notificação, nos casos de violação destes Termos ou da legislação vigente.

Quando o cancelamento ocorrer por iniciativa da MINIVPS, sem infração contratual por parte do cliente, poderá ser concedido reembolso proporcional ao período não utilizado, quando aplicável.

Serviços pagos antecipadamente, incluindo domínios, licenças de terceiros, tais como cPanel, não são reembolsáveis.

5. Créditos e Direito de Arrependimento

1. Créditos possuem natureza pré-paga e não são conversíveis em moeda corrente.
2. O cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, desde que os créditos não tenham sido utilizados.
3. Havendo utilização parcial, o reembolso será proporcional ao saldo remanescente.
4. Após o prazo legal, os créditos tornam-se não reembolsáveis, salvo falha comprovada na prestação do serviço.
5. Reembolsos, quando devidos, serão processados pelo mesmo meio de pagamento em até 7 (sete) dias úteis.

6. Uso Proibido e Conteúdo Ilícito

É expressamente vedada a utilização dos serviços para fins ilegais ou não autorizados, incluindo, mas não se limitando a:

• Violação de direitos autorais;
• Distribuição de conteúdo ilegal;
• Botnets, malware ou atividades maliciosas;
• Phishing, spam ou envio de e-mails não solicitados;
• Uso de torrents ou trackers não autorizados.

O cliente é integralmente responsável pelo conteúdo armazenado e pela segurança do ambiente contratado.

7. Suporte Técnico

O suporte técnico é prestado exclusivamente por meio do e-mail [email protected] e limita-se a questões relacionadas à infraestrutura e ao painel administrativo.

8. Limitação de Responsabilidade

A MINIVPS não garante que os serviços serão ininterruptos ou isentos de falhas. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da empresa excederá o valor efetivamente pago pelo cliente nos últimos 30 (trinta) dias.

A MINIVPS não se responsabiliza por perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos, salvo disposição legal em contrário.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conforme descrito na Política de Privacidade da MINIVPS.

10. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal em sentido diverso.

11. Declaração de Aceite

Ao aceitar eletronicamente estes Termos, o cliente declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui estabelecidas, reconhecendo sua validade jurídica.